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1. TRE2020-02-13

   489/13.8TMFAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • MENOR
   • NECESSIDADE
   • IGUALDADE
2. TRE2007-03-01

   1808/06-3

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
   • TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS