3 resultados

1. TRE2020-02-13

   489/13.8TMFAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • MENOR
   • NECESSIDADE
   • IGUALDADE
2. TRG2018-03-20

   771/10.6TBVCT-D.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   “1- A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • PRESSUPOSTOS
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
3. TRE2007-03-01

   1808/06-3

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS
   • TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS