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1. TRE2022-06-30

   3192/21.1T8STR.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1- Resulta do propósito legal que o acompanhamento do maior visa assegurar

   • PROCESSO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES
   • MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
2. TRG2020-12-17

   1667/19.1T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- O instituto do patrocínio judiciário é distinto da representação judiciária, a

   • ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • PRESSUPOSTOS
   • MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
   • ESCOLHA DO ACOMPANHANTE