2 resultados

1. TRG2025-10-14

   552/19.1PAVNF.G3

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – O facto de o arguido ter demonstrado arrependimento sincero pelo facto

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • MEDIDA DA PENA PRINCIPAL
   • ARREPENDIMENTO
   • GRAU DE ILICITUDE
   • NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. TRE2023-10-10

   85/05.3PBFAR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O prazo de prescrição do procedimento criminal suspende-se durante todo

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL
   • PROCESSO SUMÁRIO
   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • MEDIDA DA PENA PRINCIPAL
   • MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA