301/19.4GABNV.E1

Relator: JOSÉ SIMÃO

- Dispõe o artigo 6.º, n.º 3 da Portaria 1556/2007 que

• ALCOOLÍMETRO
• PRAZO DE VALIDADE
• CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• DOLO
• MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA