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1. TRC2017-12-19citado por 4

   186/14.7GCLSA.C2

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado

   • CASO JULGADO
   • MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA
   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS ACESSÓRIAS
2. TRG2025-10-28

   67/23.3GEGMR.G1

   Relator: ARTUR CORDEIRO

   I. A expressão “ide para o caralho” dirigida pelo arguido a dois

   • CRIME DE INJÚRIA
   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • MEDIDA DA PENA PRINCIPAL
   • MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA