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1. TRC2026-04-29

   132/24.0GCTND.C1

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   1. Estando em causa a prática de um crime de violência doméstica

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
   • PROVA DO DOLO
   • MEDIDA DA PENA
2. TRC2025-04-09

   103/14.4NJLSB.C2

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   1 - Encontrando-se consignado na ata o início e termo das declarações

   • CRIME DE FURTO QUALIFICADO
   • CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS
   • NULIDADES DO ACÓRDÃO
   • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • ERRADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICO-PENAL
3. TRC2025-03-26

   1131/23.4JACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização

   • ERRO DE JULGAMENTO
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO
4. TRE2025-03-25

   235/21.2PBTMR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Tendo sido fixada a medida concreta da pena de multa correspondente ao

   • PENA DE MULTA
   • MEDIDA DA PENA
5. TRE2018-10-18

   107/17.5 JAFAR.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I - Se a conduta de cedência de haxixe a menor de quinze

   • PROSTITUIÇÃO DE MENORES
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • MEDIDA DA PENA