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Relator: MOURAZ LOPES
recurso sobre a matéria de facto, garantia que resulta directamente do âmbito do princípio constitucional do direito ao recurso, assumindo-se como uma irrefragável garantia de defesa, não consubstancia ... recurso se aperceba na reanálise dos pontos de facto especificados pelo recorrente. 4. O princípio da livre apreciação da prova não é posto em causa quando o Tribunal funda
Relator: EDGAR VALENTE
direito afectado (núcleo essencial). Desta relação entre direito processual penal e direito constitucional decorre o princípio da proibição de provas obtidas com restrição de direitos fundamentais, consagrado nos artigos 32º ... contrária a qualquer norma (nomeadamente, os invocados artigos 18º e 34º da CRP) ou princípio constitucional. Por tudo o exposto, improcede o recurso nesta parte. (pontos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
legal, sob pena de se criar uma desigualdade de tratamento, susceptível de colidir com princípio constitucional da igualdade consagrado pelo art. 13º da Lei Fundamental. V - Se o processo atingiu ... subjacente uma estranha noção de «acumulação» da responsabilidade criminal, que colide frontalmente com os princípios fundamentais do direito penal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
diferenças verificadas, acabam por tratar igualmente o que é desigual, forma de violação do princípio constitucional da igualdade tão reprovável como o tratamento desigual do que é igual
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
114º do RGIT). Obviamente tal leitura contraria os mais elementares princípios de direito penal e atenta contra o edifício constitucional. Assim, uma leitura da letra do artigo 105º do RGIT
Relator: EDGAR VALENTE
acessória, está sujeita ao princípio da não automaticidade da respectiva aplicação (vertido no art. 65.º, nº 1 do C. Penal e com consagração constitucional idêntica
Relator: EDGAR VALENTE
processos distintos parece-nos de constitucionalidade duvidosa, tratando diferentemente situações substantivas idênticas apenas por razões estritamente processuais, o que violará o princípio da igualdade. Por outro lado, parece
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
intimidade pessoais, às quais se reconhece a dimensão de liberdades fundamentais, de inegável suporte constitucional, ainda para mais quando, como na hipótese concreta, aquela privacidade e intimidade se espraiam ... respectiva execução) em detrimento da pena de multa. 6. De acordo com os princípios e as normas vigentes no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, estando verificada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra