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1. TRE2018-12-20

   828/15.7T9STR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - O tribunal de primeira instância é competente para apreciar a responsabilidade

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • FACTOS OCORRIDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL
   • COMPETÊNCIA
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
2. TRE2014-06-03

   518/12.2GESTB.S1-L1.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - O procedimento judicial para escolha da espécie de pena, tanto na

   • ESCOLHA DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
3. TRE2013-04-16

   401/08.6GACDV. E2

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   1. A impugnação da matéria de facto perante o tribunal da Relação

   • HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
   • OCULTAÇÃO DE CADÁVER
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOLO EVENTUAL
   • MEDIDA DA PENA