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1. TRC2024-04-19só sumário

   4178/23.7T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – A Cl.ª 15.ª do Contrato Coletivo entre a Associação

   • TUTELA DO LOCAL DE TRABALHO
   • ILÍCITO NEGLIGENTE
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO
   • MEDIDA DA COIMA
2. TRE2013-12-03

   94/13.9YREVR

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I – Mesmo que a notificação feita ao arguido para apresentar a sua

   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • NOTÍCIA DA INFRACÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • ERRO SOBRE A ILICITUDE
   • ADMOESTAÇÃO
3. TRE2008-02-26

   1241/07-1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   1. Em regra, a perícia é realizada por um único perito e

   • CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
   • PROVA PERICIAL
   • VÍCIOS
   • NEGLIGÊNCIA
   • MEDIDA DA COIMA
   • PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA