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1. TRC2024-04-19só sumário

   4178/23.7T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – A Cl.ª 15.ª do Contrato Coletivo entre a Associação

   • TUTELA DO LOCAL DE TRABALHO
   • ILÍCITO NEGLIGENTE
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO
   • MEDIDA DA COIMA
2. TRE2008-02-26

   1241/07-1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   1. Em regra, a perícia é realizada por um único perito e

   • CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
   • PROVA PERICIAL
   • VÍCIOS
   • NEGLIGÊNCIA
   • MEDIDA DA COIMA
   • PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA