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1. TRC2008-12-10citado por 1

   168/07.5GBAGN.C1

   Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

   I. – A aplicação pelo tribunal de uma pena de substituição de prestação

   • MEDIDA CONCRETA DA PENA
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
2. TRC2022-10-12

   1532/17.7TB9CBR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – Traduzindo a prescrição do procedimento criminal uma realidade dinâmica, assente no

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CASO JULGADO FORMAL
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
   • MEDIDA CONCRETA DA PENA