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1. TRC2026-03-11só sumário

   1115/24.5JALRA.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   1. Quando invoca um dos vícios previstos no art.º 410º, nº

   • CRIME DE HOMICÍDIO
   • RECURSO DA MATÉRIA FACTO
   • ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
   • MOTIVO FÚTIL
   • USO DE MEIO INSIDIOSO
   • APLICAÇÃO DO REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
2. TRC2022-10-12

   1532/17.7TB9CBR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – Traduzindo a prescrição do procedimento criminal uma realidade dinâmica, assente no

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CASO JULGADO FORMAL
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
   • MEDIDA CONCRETA DA PENA