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1. TRG2026-02-12

   4216/25.9T8BRG-B.G1

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I - Nas decisões cautelares proferidas ao abrigo do disposto nos art.ºs

   • PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
   • MEDIDA CAUTELAR
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ARTICULAÇÃO COM PROCESSO PENAL
2. TRG2026-01-27

   670/24.4TELSB-A.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I – A Lei n.º 83/2017, de 18/8, é um diploma de

   • PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   • MEDIDA CAUTELAR
   • CONGELAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DE CONTA DO ARGUIDO
   • REQUISITOS