TRE
2639/23.7T8FAR-D.E1
Relator: HELENA BOLIEIRO
I. A substituição, em sede de revisão, da medida de promoção e
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Relator: HELENA BOLIEIRO
I. A substituição, em sede de revisão, da medida de promoção e
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I – O tribunal pode decretar medidas cautelares, enquanto procede ao diagnóstico da
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - Nas decisões cautelares proferidas ao abrigo do disposto nos art.ºs
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O n.º 1 do artigo 28º do RGPTC dá ao
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Sumário (elaborado pela relatora): I. Nas decisões cautelares no âmbito da LPCJP