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1. TRE2022-06-30

   1137/21.8T8STR-A.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Em processo de promoção e protecção, justifica-se prolongar a medida

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES
   • MEDIDA
   • PRORROGAÇÃO
2. TRE2012-03-29

   1559-11.2TBABF.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – A nulidade da sentença a que se alude no artº 668º

   • DIREITOS DE AUTOR
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • MEDIDA
3. TRC2009-02-04

   1798/06.8TAAVR.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1. Na individualização judicial da pena, o juiz deve atender a diversos

   • PENAS
   • MEDIDA