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1. TRE2025-07-15

   1053/17.8T8BJA-A.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Nos

   • INTERDIÇÃO
   • REVISÃO OFICIOSA
   • MEDIDA
   • MAIOR ACOMPANHADO
2. TRE2024-05-09

   972/23.7T8BJA.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGIÁRIO

   - é destituída de sentido a nomeação de acompanhante e a sujeição da

   • INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • MEDIDA
   • PERIGO