2 resultados

1. TRC2012-09-12citado por 2

   31/12.8PAACB.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1.- A determinação da pena acessória deve operar-se mediante recurso aos

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • MEDIDA
2. TRE2012-03-29

   1559-11.2TBABF.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – A nulidade da sentença a que se alude no artº 668º

   • DIREITOS DE AUTOR
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • MEDIDA