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1. TRE2025-07-15

   1053/17.8T8BJA-A.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Nos

   • INTERDIÇÃO
   • REVISÃO OFICIOSA
   • MEDIDA
   • MAIOR ACOMPANHADO
2. TRE2024-06-18

   24/24.2GBABF.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   .A determinação da medida das penas é efectuada de acordo com critérios

   • PENA ACESSÓRIA
   • MEDIDA
   • PERIGOSIDADE DO AGENTE
   • PREVENÇÃO GERAL
3. TRE2022-06-30

   1137/21.8T8STR-A.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Em processo de promoção e protecção, justifica-se prolongar a medida

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES
   • MEDIDA
   • PRORROGAÇÃO
4. TRC2009-02-04

   1798/06.8TAAVR.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1. Na individualização judicial da pena, o juiz deve atender a diversos

   • PENAS
   • MEDIDA