2 resultados

1. TRE2024-06-18

   24/24.2GBABF.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   .A determinação da medida das penas é efectuada de acordo com critérios

   • PENA ACESSÓRIA
   • MEDIDA
   • PERIGOSIDADE DO AGENTE
   • PREVENÇÃO GERAL
2. TRE2012-03-29

   1559-11.2TBABF.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – A nulidade da sentença a que se alude no artº 668º

   • DIREITOS DE AUTOR
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • MEDIDA