TRE
1053/17.8T8BJA-A.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Nos
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Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Nos
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Na individualização judicial da pena, o juiz deve atender a diversos