PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 49/1984
Relator: PADRÃO GONÇALVES
tempo completo", cabendo as autarquias locais o respectivo encargo com o pagamento das diuturnidades devidas; 6 - No regime de "tempo parcial" acumulado nos termos da conclusão 4, ha lugar ... diuturnidades, a pagar pelas respectivas entidades patronais proporcionalmente ao tempo de cada um dos serviços prestados; 7 - Os medicos municipais que, nos termos das conclusões 2 e 4, continuassem