04534/08

Relator: Rogério Martins

Sintra, territorialmente competente para apreciar o pedido de suspensão é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, face ao disposto no art.º 85, n.º3, do Código de Processo

• MEDICAMENTOS GENÉRICOS
• AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO (AIM)
• SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• COMPETÊNCIA TERRITORIAL
• LEGITIMIDADE ACTIVA