TCASsó sumário
1556/08.5BELSB
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Março de 2003, anexo ao Despacho n.º 25101/2003 (2.ª série), findo o prazo de 100 dias após a data da entrega das facturas das Farmácias, sem devolução ... considera-se este definitivamente aceite pelas ARS. iv) Tendo a ora Recorrente incumprido os prazos de que dependia o reconhecimento das rectificações feitas às facturas emitidas pelas farmácias e desrespeitado