TCASsó sumário
1556/08.5BELSB
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
série), findo o prazo de 100 dias após a data da entrega das facturas das Farmácias, sem devolução do receituário, considera-se este definitivamente aceite pelas ARS. iv) Tendo ... Recorrente incumprido os prazos de que dependia o reconhecimento das rectificações feitas às facturas emitidas pelas farmácias e desrespeitado os procedimentos legalmente estabelecidos para esse efeito, circunstancialismo factual