TRC
143/06.7TBCBR.C1
Relator: FREITAS VIEIRA
1. A conduta sancionada no artº. 92, nº. 1, al. a), do
2 resultados
Relator: FREITAS VIEIRA
1. A conduta sancionada no artº. 92, nº. 1, al. a), do
Relator: ALBERTO BORGES
I – O diploma que prevê e sanciona – como contra-ordenação – a comercialização