TRC
521/15.0T8PMS.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
turno, os factos anormais que excluem ou impedem a eficácia dos elementos constitutivos (a incapacidade, a falta de vícios da vontade, a impossibilidade do objecto, a fraude
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Relator: MOREIRA DO CARMO
turno, os factos anormais que excluem ou impedem a eficácia dos elementos constitutivos (a incapacidade, a falta de vícios da vontade, a impossibilidade do objecto, a fraude
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Dispõe a cláusula 32ª da apólice uniforme de seguro obrigatório de
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo