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1. TRG2020-12-17

   1223/19.4T8BRG.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   I- A figura da representação aparente, consagrada no art. 30º do Regime

   • MEDIADOR DE SEGUROS
   • PRÁTICA PROLONGADA DE ACTOS
   • REPRESENTAÇÃO APARENTE
2. TRG2020-11-19

   2347/18.0T8VRL.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   “I – É designada por “representação aparente” a relação em que um sujeito

   • CONTRATO DE SEGURO
   • MEDIADOR DE SEGUROS
   • REPRESENTAÇÃO APARENTE
3. TRG2018-01-25

   2300/15.6T8BRG.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I- Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu

   • MEDIADOR DE SEGUROS
   • RECEBIMENTO DE PRÉMIOS
   • PRINCÍPIO INDEMNIZATÓRIO
   • SEGURO DE COISAS
   • PRIVAÇÃO DO USO DE IMÓVEL
4. TRG2017-11-30

   1410/16.7T8BCL.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Tendo o autor entregue a um mediador de seguros certa quantia destinada

   • CONTRATO DE SEGURO
   • MEDIADOR DE SEGUROS
   • CONTRATO COM SEGURADORA INCORPORADA
   • RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA INCORPORANTE
5. TRC2017-10-17

   521/15.0T8PMS.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Se a A. afirmar que determinada empresa é mediadora de seguros

   • CONTRATO DE SEGURO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • RECIBOS
   • CONFISSÃO
   • MEDIADOR DE SEGUROS
   • REPRESENTAÇÃO APARENTE
6. TRC2009-06-17

   3172/05.4 TALRA.C1

   Relator: FERNANDO VENTURA

   1. A relação contratual de mediação de seguros legitima o mediador a

   • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
   • MEDIADOR DE SEGUROS