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1. TRE2019-02-14

   1970/17.5T8STR-A.E1

   Relator: SILVA RATO

   I - No dizer da definição plasmada na alínea c), do art.º

   • CONTRATO DE SEGURO
   • MEDIADOR
   • DEVER DE INFORMAR
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
2. TRC2015-05-19

   887/13.7TBLSA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando

   • OBJECTO NEGOCIAL
   • PROMESSA DE VENDA
   • BEM FUTURO
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL
   • DIREITO DE RESOLUÇÃO LEGAL