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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
propõe cobrir e sobre as exclusões e limitações de cobertura. Isto, independentemente do dever especial de esclarecimento previsto no apontado artº 22º. II - Havendo incumprimento desse dever geral, a seguradora
Relator: FERNANDO MONTEIRO
manutenção, não obrigada a tão relevante e desproporcionada violação. 6. Salvo disposição especial da lei, a justa causa pode ser dada a conhecer ao mandatário por qualquer forma. 7. - Não
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Deve ser qualificado como contrato de mediação imobiliária o contrato em
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Uma cláusula de proteção jurídica que se encontre prevista para a cobertura
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - No contrato de mediação imobiliária a regra é a de que
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência do STJ, mostra
Relator: FELIZARDO PAIVA.
I – Dos artºs 2º, 30º e 31º do Regime Jurídico do Contrato
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Para que a autora, como mediadora imobiliária, tenha direito à remuneração não
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando