TRE
1803/22.0T8STR.E1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 – O julgamento factual não dispensa uma pré figuração do litígio abrangente
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 – O julgamento factual não dispensa uma pré figuração do litígio abrangente
Relator: SILVA RATO
I - No dizer da definição plasmada na alínea c), do art.º
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando