PGR-CC1989-02-23Parecer n.º 14/1989Relator: PADRÃO GONÇALVES1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes ha-dePENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTESGFMEDALHA DE COMPORTAMENTO EXEMPLARMEDALHA DO INSTITUTO DE SOCORROS A NAUFRAGOSLOUVORACTO DE ABNEGAÇÃO E CORAGEM CIVICA