TRCsó sumário
32/23.0YRCBR
Relator: VASQUES OSÓRIO
determinação quer o lugar da acção, quer o lugar onde se produziu o resultado típico. VI – Crime instantâneo é aquele cuja consumação se traduz na realização de um acto
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Relator: VASQUES OSÓRIO
determinação quer o lugar da acção, quer o lugar onde se produziu o resultado típico. VI – Crime instantâneo é aquele cuja consumação se traduz na realização de um acto
Relator: PAULO GUERRA
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária