TRCsó sumário
32/23.0YRCBR
Relator: VASQUES OSÓRIO
medida de segurança privativas da liberdade, que se executa com base no princípio reconhecimento mútuo e sem controlo da dupla incriminação do facto, nos casos previstos no artigo ... subsumíveis à previsão do n.º 3 do mesmo artigo. II – O núcleo do princípio do reconhecimento mútuo consiste em a decisão da autoridade judiciária competente e em conformidade