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1. TRE2024-06-04

   80/24.3YREVR

   Relator: ANABELA CARDOSO

   A Lei nº 158/2015, de 17 de Setembro, substituiu a revisão e

   • MDE
   • RECONHECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
   • ENXERTO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO MDE
2. TRC2023-03-08só sumário

   14/23.2YRCBR

   Relator: PAULO GUERRA

   I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • MDE
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • RESERVA DE SOBERANIA