2 resultados

1. TRC2023-03-22só sumário

   13/23.4YRCBR

   Relator: PAULO GUERRA

   I - O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • MDE
   • DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • CRIME DE EVASÃO
   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
2. TRC2023-03-08só sumário

   14/23.2YRCBR

   Relator: PAULO GUERRA

   I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • MDE
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • RESERVA DE SOBERANIA