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1. TRC2007-06-27citado por 13

   256/05.2GCAVR.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- No tipo do ilícito previsto no art.º 152º, n.º

   • MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES
2. TRG2013-03-18citado por 2

   78/12.4GDVCT.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I – A simples prática de crimes de ofensa à integridade física simples

   • MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES