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639/08.6GBFLG.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se
Relator: CRUZ BUCHO
exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos», não se está apenas a fixar o requisito da necessidade para admissibilidade da prova pericial – impõe-se, ao mesmo tempo, que essa prova ... dever, por força do artigo 340°, nº 1 do Código de Processo Penal, de requisitar perícia médico-legal com vista a determinar, com a necessária segurança e rigor, as lesões
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Para se considerarem provados ou não provados determinados factos, não basta
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I – Tendo presentes os factos apurados que dão uma imagem muito negativa