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1. TRG2015-11-19

   1242/14.7GBBCL.G1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a

   • MAUS TRATOS A OUTREM
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME ÚNICO
   • LEI APLICÁVEL