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607/11.0SMPRT.C1
Relator: CORREIA PINTO
I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do
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Relator: CORREIA PINTO
I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Do acórdão I - O Direito tem também uma função conformadora da sociedade