205/07.3PAENT.E1

Relator: ALVES DUARTE

1. A deficiente gravação das declarações e depoimentos prestados em audiência de

• MAUS TRATOS A CÔNJUGE
• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• DEFICIENTE GRAVAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS
• FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• IN DUBIO PRO REO