345/07.9PAENT.E1

Relator: CORREIA PINTO

1. Com a alteração efectuada ao artigo 152.º do Código Penal

• MAUS TRATOS A CÔNJUGE
• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• IN DUBIO PRO REO