TRCcitado por 2
61/17.3JAGRD.C1
Relator: HELENA BOLIEIRO
mesmo após a maioridade, por ser uma jovem em perigo, com processo de promoção e protecção pendente, deve ser considerada, para efeitos do tipo incriminador do artigo
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Relator: HELENA BOLIEIRO
mesmo após a maioridade, por ser uma jovem em perigo, com processo de promoção e protecção pendente, deve ser considerada, para efeitos do tipo incriminador do artigo