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1. TRG2017-10-09citado por 3

   83/14.6GAMCD.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O vício de insuficiência da matéria de facto a que alude

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • MAUS TRATOS
   • PRESCRIÇÃO
   • RELATÓRIO SOCIAL
2. TRE2023-01-24citado por 1

   1/20.2GBEVR.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • MAUS TRATOS
   • NAMORO
3. TRG2021-09-27

   1328/18.9T9VFX.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente tem de

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REQUISITOS
   • MAUS TRATOS
   • REJEIÇÃO