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1. TRG2017-10-09citado por 3

   83/14.6GAMCD.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   critério de definição da unidade ou pluralidade de infracções e se entre os factos medeia um largo hiato temporal encontra-se comprometida a unificação das condutas. VII – Sendo as condutas ... notificação da acusação) do C. Penal, pelo que se encontra extinto, por prescrição, o procedimento criminal por tais factos

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • MAUS TRATOS
   • PRESCRIÇÃO
   • RELATÓRIO SOCIAL
2. TRG2018-06-04citado por 3

   121/15.5GAVFL.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • MAUS TRATOS
3. TRE2023-10-24

   521/22.4PAPTM.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. O bem jurídico na violência doméstica é a saúde física, psíquica

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • MAUS TRATOS
4. TRE2022-12-15

   79/21.1GAMTL.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – O crime de violência doméstica pretende punir a conduta do agente

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • NAMORO
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • MAUS TRATOS
5. TRG2021-09-27

   1328/18.9T9VFX.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente tem de

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REQUISITOS
   • MAUS TRATOS
   • REJEIÇÃO