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83/14.6GAMCD.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O vício de insuficiência da matéria de facto a que alude
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I - O vício de insuficiência da matéria de facto a que alude
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Relator: JÚLIO PINTO
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I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente tem de
Relator: MARTINHO CARDOSO
1.O art.º 2.º, n.º 4, do Código Penal