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1. TRG2024-07-11

   1217/19.0T9GMR.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. São subsumíveis no tipo legal de crime de violência doméstica as

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • TIPO OBJECTIVO
   • MAUS TRATOS
2. TRE2017-01-24

   733/14.4PBSTR.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Embora a lei actualmente vigente não exija, para a verificação do

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • MAUS TRATOS