2 resultados

1. TRE2017-01-24

   733/14.4PBSTR.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Embora a lei actualmente vigente não exija, para a verificação do

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • MAUS TRATOS
2. TRE2016-01-19

   217/12.5GCSTR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A prolação das expressões, por arguido-marido a vítima-mulher, «tu

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • MAUS TRATOS