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1. TRG2017-10-09citado por 3

   83/14.6GAMCD.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O vício de insuficiência da matéria de facto a que alude

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • MAUS TRATOS
   • PRESCRIÇÃO
   • RELATÓRIO SOCIAL
2. TRG2024-07-11

   1217/19.0T9GMR.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. São subsumíveis no tipo legal de crime de violência doméstica as

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • TIPO OBJECTIVO
   • MAUS TRATOS
3. TRE2016-01-19

   217/12.5GCSTR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A prolação das expressões, por arguido-marido a vítima-mulher, «tu

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • MAUS TRATOS