11 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: HELENA BOLIEIRO
dolo necessário, não configura alteração não substancial que, como tal, deva ser comunicada à arguida, nos termos previstos no artigo 358.º, n.º 1 do CPP, sob pena ... possibilidade de os contradizer. III – A afirmação, feita no acórdão recorrido, de que a arguida actuou sabendo ser consequência necessária da sua conduta a humilhação e sofrimento psíquico das ofendidas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pena, devendo o Tribunal proceder à necessária indagação das condições económicas e sociais do arguido, sob pena de a decisão, nesta parte, padecer do vício de insuficiência para a decisão ... provada. III - A elaboração de relatório social, tendente à averiguação das condições pessoais do arguido, na perspectiva da determinação da sanção, apesar de não ser obrigatório, constitui um importante meio
Relator: JORGE BISPO
caso dos autos, a caracterização de uma posição de dominação e de prevalência do arguido sobre a vítima, com a consequente subjugação desta, resulta suficientemente caracterizada em face da reiteração ... morte, com foros de seriedade, nomeadamente com alusão a armas de fogo, sendo o arguido efetivamente possuidor de quatro armas dessa natureza, proferidas através do telefone e também pessoalmente, tendo
Relator: JOÃO AMARO
dada como provada, da qual flui ter existido efetiva violência física na atuação dos arguidos sobre o ofendido, o poder/dever de correção não abrange condutas como as perpetradas pelos arguidos ... verdade, as condutas dos arguidos, globalmente analisadas, possuem uma gravidade intrínseca suficiente para poder ser enquadrada no crime de maus tratos, por traduzir a inflição de violência física e psíquica
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
rotina equilibrada, pacífica e apaziguadora. IV – Assim meras referências ao facto de o arguido ter apelidado a Assistente de “burra” por diversas vezes, sem o conseguir situar verdadeiramente no tempo ... Assistente ter que ter o seu telemóvel consigo para poder falar com o arguido, em quadro de regra escolar de proibição do seu uso, podendo funcionar como mera justificativa para
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código Penal (violência doméstica) o envio pelo arguido à ofendida de sms de teor manifestamente injurioso. II. – O crime de violência doméstica não consome quaisquer outros crimes praticados pelo arguido
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
elementos objectivos e subjectivos) com a indicação das disposições legais violadas ou indicação do arguido, pois é o próprio procedimento que não pode prosseguir por falta dos pressupostos de objecto ... arguido
Relator: ANA BARATA BRITO
decisão sobre a agressividade e ofensividade deste comportamento é indiferente o saber se o arguido está ou não convencido da “falta de seriedade” destas mulheres. V- Na avaliação sobre ... tribunal não pode alhear-se das concretas condições económicas, culturais e sociais do arguido. Essas condições podem repercutir-se aqui, em concreto, numa menor censurabilidade dos actos praticados e numa
Relator: JÚLIO PINTO
São subsumíveis no tipo legal de crime de violência doméstica as condutas do arguido que, de forma reiterada, atingem o cônjuge na sua integridade física e psíquica e, mais amplamente
Relator: ANA BARATA BRITO
prolação das expressões, por arguido-marido a vítima-mulher, «tu és uma inútil! Não prestas para nada! Pensas que és alguém, mas não és ninguém! Sua cabra! Nenhuma mulher presta
Relator: MARTINHO CARDOSO
cada um deles disposições isoladas com o que de mais favorável houver para o arguido